HC 1095096 - DECISAO

HC 1095096 - DECISAO

Diante da orientação consolidada no Tema Repetitivo 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga (convertendo horas em dias nos termos fixados), e considerando os precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão que...

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Parties
Paciente: EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em favor de EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR, nos termos do Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC).
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155 (stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155 (stj)

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Parties

EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga para fins de detração da pena
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo 1.155 do STJ e conflito com entendimento do STF
  3. 3 adequação da via do habeas corpus versus competência do Juízo da execução (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada no Tema Repetitivo 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga (convertendo horas em dias nos termos fixados), e considerando os precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão que afastou tal detração e determinou-se ao Juízo das Execuções que proceda ao cômputo do referido período em favor do paciente, observando-se a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em favor de EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR, nos termos do Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC).

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração penal em favor do paciente pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, observando-se a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155)