HC 1097294 - DECISAO

HC 1097294 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à detração desse período.

Parties
Paciente: MAX FERREIRA FONSECA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1155

Case Brief

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Parties

MAX FERREIRA FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a ser numerus clausus ou passível de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à detração desse período.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
  • Publique-se; intimem-se.