HC 1096020 - DECISAO

HC 1096020 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as matérias suscitadas (detração penal e pedido de prisão domiciliar por saúde) são de competência do Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

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Parties
Paciente: MARCIA HELENA LOPES PACHECO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Domiciliar Humanitária Competência Revisão Criminal Regime Inicial

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Parties

MARCIA HELENA LOPES PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 detração da pena referente ao período de prisão preventiva
  2. 2 competência para análise da detração penal
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão de saúde

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as matérias suscitadas (detração penal e pedido de prisão domiciliar por saúde) são de competência do Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.