HC 1098345 - DECISAO

HC 1098345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado, tornando inviável o conhecimento desta impetração no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JUVENAL PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0812122-40.2026.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Em Sede De Liminar; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial, Progressão De Regime, Hediondez, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial Progressão De Regime Hediondez +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUVENAL PESSOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0812122-40.2026.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Em Sede De Liminar; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 repercussão da detração penal no regime inicial
  2. 2 cálculo da fração para progressão de regime (2/5 vs aplicação separada por crime)
  3. 3 equiparação da associação para o tráfico a crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado, tornando inviável o conhecimento desta impetração no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.