HC 1096706 - DECISAO

HC 1096706 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como detração da pena; as decisões de origem divergem desse entendimento vinculante, devendo o Juízo de Execução Penal proceder ao abatimento do período nos termos do Tema 1.155 até o termo da medida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155 Do STJ, Art. 42 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155 Do STJ Art. 42 Do Código Penal +2 more

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Parties

RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 compatibilidade entre medida cautelar diversa da prisão e o cômputo da detração penal
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ frente a decisões divergentes do STF

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como detração da pena; as decisões de origem divergem desse entendimento vinculante, devendo o Juízo de Execução Penal proceder ao abatimento do período nos termos do Tema 1.155 até o termo da medida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução Penal que realize o abatimento do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155, com cômputo até o dia em que perdurou a vigência da referida medida.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias ordinárias.