HC 1095264 - DECISAO

HC 1095264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de comprovação nos autos de que a paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno no período alegado; a matéria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconhece a detração pleiteada.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MICHAELLA VICTORIA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus, Tema 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Cabimento Do Habeas Corpus Tema 1155

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAELLA VICTORIA DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 necessidade de comprovação do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar
  3. 3 incidência do Tema 1155 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de comprovação nos autos de que a paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno no período alegado; a matéria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconhece a detração pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.