HC 1097620 - DECISAO

HC 1097620 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de Justiça tenha afastado a detração com fundamento em entendimento do STF e na ausência de previsão expressa no art. 42 do CP, o Relator, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp 1.977.135/SC), concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia fixada pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SELLA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação da execução para contabilizar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo horas em dias conforme o REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga)
  2. 2 priméncia da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.155) sobre matéria infraconstitucional diante de decisão divergente do STF
  3. 3 metodologia de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de Justiça tenha afastado a detração com fundamento em entendimento do STF e na ausência de previsão expressa no art. 42 do CP, o Relator, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp 1.977.135/SC), concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia fixada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação da execução para contabilizar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo horas em dias conforme o REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado