HC 1098028 - DECISAO

HC 1098028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e por as teses não terem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção, além de ser matéria própria do juízo da execução penal nos termos do art. 66 da LEP.

Parties
Paciente: CÁSSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

CÁSSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para readequação do regime inicial
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e por as teses não terem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção, além de ser matéria própria do juízo da execução penal nos termos do art. 66 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.