REsp 2271843 - DECISAO

REsp 2271843 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o período de prisão provisória que já foi detraído do total da pena não pode ser novamente aproveitado para reduzir o lapso exigido para progressão de regime, devendo a progressão incidir sobre o saldo remanescente após a detração, de modo a evitar dupla detração (bis in idem).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Bis in Idem, Cômputo De Prisão Provisória, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Bis in Idem Cômputo De Prisão Provisória Artigo 42 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória já detraído do total da pena pode ser novamente utilizado, de modo autônomo, para reduzir o lapso exigido à progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o período de prisão provisória que já foi detraído do total da pena não pode ser novamente aproveitado para reduzir o lapso exigido para progressão de regime, devendo a progressão incidir sobre o saldo remanescente após a detração, de modo a evitar dupla detração (bis in idem).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a detração penal do cálculo do patamar exigido para a concessão de progressão de regime do executado/recorrido.
  • Publique-se.