HC 1098346 - DECISAO

HC 1098346 - DECISAO

Verificada dissidência do Tribunal a quo em relação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC), o Relator, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concluiu haver constrangimento ilegal manifestado e determinou, de ofício, a reforma do acórdão recorrido para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: SABRINA AZEVEDO DA SILVA REZENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ofício Para Reforma De Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com conversão de horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA AZEVEDO DA SILVA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ofício Para Reforma De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 1.155) e entendimento do Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal
  3. 3 metodologia de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Verificada dissidência do Tribunal a quo em relação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC), o Relator, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concluiu haver constrangimento ilegal manifestado e determinou, de ofício, a reforma do acórdão recorrido para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com conversão de horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme metodologia do REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça