HC 1099435 - DECISAO

HC 1099435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que exige prévia interposição de recurso para exaurimento da instância, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da CF; por esse motivo a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MARINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2120661-66.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Detração Penal, Execução De Pena, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Monitoração Eletrônica, Pandemia COVID 19, Tema 1155/stj
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Parties

FABIO MARINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2120661-66.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração penal do período em que o paciente permaneceu em liberdade por habeas corpus com condicionantes durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem (exaurimento de instância)
  3. 3 Pedido de suspensão liminar da ordem de apresentação e recolhimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que exige prévia interposição de recurso para exaurimento da instância, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da CF; por esse motivo a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.