AREsp 3228879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento mais favorável ao apenado, corroborado por jurisprudência e pelo Ministério Público Federal, reconhece a prisão provisória como tempo efetivamente cumprido, de modo que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Prisão Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ordem de cálculo entre detração de prisão provisória e aplicação da fração legal para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao cômputo da prisão provisória para fins de progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento mais favorável ao apenado, corroborado por jurisprudência e pelo Ministério Público Federal, reconhece a prisão provisória como tempo efetivamente cumprido, de modo que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena imposta e somente após esse cálculo deve ser efetuada a detração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.