HC 1100481 - DECISAO

HC 1100481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de recolhimento domiciliar obrigatório noturno entre 12/03/2021 e 20/09/2022; obrigações como manutenção de endereço, informação de contato e vedação de ausentar-se da comarca não traduzem confinamento diário exigido pelo Tema Repetitivo 1155/STJ para...

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Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO KNEBEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1155/stj, Non Bis in Idem, Status Libertatis, Detração Da Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo 1155/stj Non Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO KNEBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser detraído da pena
  2. 2 Se obrigações como manutenção de endereço, comunicação de contato e proibição de ausentar-se da comarca equivalem a cerceamento da liberdade apto a autorizar detração
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1155/STJ ao caso concreto e à pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de recolhimento domiciliar obrigatório noturno entre 12/03/2021 e 20/09/2022; obrigações como manutenção de endereço, informação de contato e vedação de ausentar-se da comarca não traduzem confinamento diário exigido pelo Tema Repetitivo 1155/STJ para autorizar a detração com fundamento no art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Mantém-se a detração do período de 18/12/2020 a 11/03/2021.
  • Intimem-se.