HC 1098439 - DECISAO

HC 1098439 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir recurso ordinário, constatada a necessidade de harmonização com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, segundo o qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status...

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Parties
Paciente: NELTON DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ, Status Libertatis, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ Status Libertatis +1 more

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Parties

NELTON DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto cautelarmente deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir recurso ordinário, constatada a necessidade de harmonização com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, segundo o qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, devendo o juízo de execução refazer o cômputo da pena nos termos dessa orientação vinculante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo) proceda, em nova decisão, ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração, nos termos do Tema Repetitivo...
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se.