HC 1099016 - DECISAO

HC 1099016 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por contrariar a jurisprudência consolidada deste STJ (Tema Repetitivo 1.155) que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e a conversão das horas em dias, deu-se provimento ao writ para cassar o acórdão...

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Parties
Paciente: MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a detração do recolhimento domiciliar noturno
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1.155/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo 1.155/stj Habeas Corpus

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Parties

MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno impõe detração penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Metodologia de conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por contrariar a jurisprudência consolidada deste STJ (Tema Repetitivo 1.155) que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e a conversão das horas em dias, deu-se provimento ao writ para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a detração.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a detração do recolhimento domiciliar noturno

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução que deferiu a detração do recolhimento domiciliar noturno