HC 1100202 - DECISAO

HC 1100202 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis, e diante da ausência de uniformidade no STF que justificasse revogação do precedente, a ordem foi...

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Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ERIC SABINO; Órgão De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema 1155, com cômputo até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 (stj), Princípio Do Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade, Conflito Jurisprudencial STF X STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 (stj) Princípio Do Non Bis in Idem +2 more

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Parties

LUCAS ERIC SABINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1155 do STJ
  3. 3 incidência do art. 42 do Código Penal e amplitude do conceito de prisão para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis, e diante da ausência de uniformidade no STF que justificasse revogação do precedente, a ordem foi concedida para determinar o abatimento desse período na execução, com cômputo até o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do Tema 1155 (horas convertidas em dias, desprezando fração inferior a 24 horas).

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema 1155, com cômputo até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução Penal que realize o abatimento do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155, com cômputo até o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias