HC 1100858 - DECISAO

HC 1100858 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo nº 1.155/STJ - REsp n. 1.977.135/SC), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado como tempo detraído da pena, sendo as horas convertidas em dias para fins de cálculo; assim,...

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Parties
Paciente: PAULO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravante/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício (reforma De Acórdão E Determinação De Retificação De Cálculos)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias nos termos do Tema 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Cálculo De Pena

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Parties

PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício (reforma De Acórdão E Determinação De Retificação De Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Conflito de entendimento entre o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155) e o Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.561.267/SC)
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo nº 1.155/STJ - REsp n. 1.977.135/SC), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado como tempo detraído da pena, sendo as horas convertidas em dias para fins de cálculo; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a detração com fundamento em entendimento do STF, determinando-se a retificação dos cálculos pelo Juízo das Execuções conforme a metodologia fixada pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias nos termos do Tema 1.155/STJ.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155/STJ).