HC 1100878 - DECISAO

HC 1100878 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio com questões não apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, além de haver apelação em curso na origem sobre o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: GERALDO ANTUNES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância/usar Recurso Próprio
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

GERALDO ANTUNES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância/usar Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) para definição do regime inicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reserva de análise de matérias não apreciadas na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio com questões não apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, além de haver apelação em curso na origem sobre o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal