HC 1054687 - DECISAO

HC 1054687 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para o cálculo da detração penal após o trânsito em julgado, a competência para tal análise é do Juízo da Execução Penal, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento, sobretudo diante da reincidência da paciente que afeta a fração para progressão de regime.

Parties
Paciente: MONACI EDUARDO FLORÊNCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Prisão Definitiva, Recolhimento Prévio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Progressão De Regime Prisão Definitiva Recolhimento Prévio +1 more

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Parties

MONACI EDUARDO FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para determinar a detração penal e alterar o regime após trânsito em julgado
  2. 2 Se a expedição da guia de execução depende do prévio recolhimento do condenado
  3. 3 Se a decisão que indefere a detração e determina mandado de prisão configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para o cálculo da detração penal após o trânsito em julgado, a competência para tal análise é do Juízo da Execução Penal, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento, sobretudo diante da reincidência da paciente que afeta a fração para progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.