HC 1100464 - DECISAO

HC 1100464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o pedido de detração foi rejeitado porque os períodos de prisão preventiva pleiteados coincidem com tempo já computado para cumprimento de penas definitivas em outros processos, de modo que proceder à detração configuraria duplicidade de cômputo vedada pelo ordenamento e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Definitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Detração Duplicada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Definitiva Habeas Corpus Substitutivo Detração Duplicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio?
  2. 2 É possível a detração penal de períodos de prisão preventiva quando estes coincidem com cumprimento de pena definitiva em outro processo?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal a recusa de detração nestes termos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o pedido de detração foi rejeitado porque os períodos de prisão preventiva pleiteados coincidem com tempo já computado para cumprimento de penas definitivas em outros processos, de modo que proceder à detração configuraria duplicidade de cômputo vedada pelo ordenamento e pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.