HC 1100163 - DECISAO

HC 1100163 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, a detração incide sobre a soma das penas unificadas, não sendo possível direcioná-la seletivamente às penas hediondas nem reaproveitar período já computado, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Unificação Das Penas, Reaproveitamento De Período Já Computado, Sucedâneo Recursal, Direcionamento Seletivo Da Detração
Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Unificação Das Penas Reaproveitamento De Período Já Computado Sucedâneo Recursal Direcionamento Seletivo Da Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a detração deve ser aplicada prioritariamente às penas dos crimes hediondos após unificação das penas
  2. 2 Se é admissível o reaproveitamento de período já computado em execução distinta (risco de bis in idem)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo recursal para questionar o cálculo da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, a detração incide sobre a soma das penas unificadas, não sendo possível direcioná-la seletivamente às penas hediondas nem reaproveitar período já computado, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Publique-se.