HC 1101222 - DECISAO

HC 1101222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à sua jurisprudência dominante (Tema 1.155/STJ), concluiu que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser considerado para fins de detração da pena, não sendo exigível o monitoramento eletrônico; assim, evidenciado o constrangimento ilegal pelo acórdão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça tal período para fins de detração.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessionária (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal

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Parties

RENATO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessionária (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal em favor do réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à sua jurisprudência dominante (Tema 1.155/STJ), concluiu que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser considerado para fins de detração da pena, não sendo exigível o monitoramento eletrônico; assim, evidenciado o constrangimento ilegal pelo acórdão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça tal período para fins de detração.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.
  • Publique-se.