HC 1101346 - DECISAO

HC 1101346 - DECISAO

Não se concedeu a ordem porque não ficou demonstrada, no período indicado (08/11/2024 a 15/10/2025), a imposição de qualquer medida cautelar apta a restringir concretamente a liberdade ambulatorial do apenado; assim, o art. 42 do Código Penal e o entendimento do Tema 1.155 do STJ não autorizam a detração pretendida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: KESLEY HENRIQUE DE JESUS; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 42 Do Código Penal, Tema 1.155/stj, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 42 Do Código Penal Tema 1.155/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KESLEY HENRIQUE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período em que o sentenciado permaneceu solto após condenação
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao cômputo de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem porque não ficou demonstrada, no período indicado (08/11/2024 a 15/10/2025), a imposição de qualquer medida cautelar apta a restringir concretamente a liberdade ambulatorial do apenado; assim, o art. 42 do Código Penal e o entendimento do Tema 1.155 do STJ não autorizam a detração pretendida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.