HC 1101225 - DECISAO

HC 1101225 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e exige prova pré-constituída nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; por isso, não se...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Do Código Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser detraído antes ou depois da incidência das frações para progressão de regime
  2. 2 Se houve cálculo de pena realizado de forma indevida aumentando o lapso temporal
  3. 3 Se o writ está instruído adequadamente, em especial quanto à juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia e exige prova pré-constituída nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; por isso, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.