HC 1098538 - DECISAO

HC 1098538 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS ANDRADE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Competência Do Juízo Da Execução Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VICTOR MATHEUS ANDRADE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Não Conhecido

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.