HC 1052140 - DECISAO

HC 1052140 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na forma de cálculo, aplica-se o entendimento de que a fração para progressão deve incidir sobre a pena total e, após esse cálculo, deve-se efetuar a detração do tempo de prisão provisória, pois o art. 42 do CP computa a prisão provisória como pena cumprida e a dedução prévia da base de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CRISTIAN KALUAN DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos de progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo De Prisão Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN KALUAN DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 momento da aplicação da detração em relação ao cálculo da fração de progressão
  3. 3 se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na forma de cálculo, aplica-se o entendimento de que a fração para progressão deve incidir sobre a pena total e, após esse cálculo, deve-se efetuar a detração do tempo de prisão provisória, pois o art. 42 do CP computa a prisão provisória como pena cumprida e a dedução prévia da base de cálculo importaria em requisito objetivo mais gravoso e em detração em dobro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que calcule a fração para progressão sobre a pena total e, a partir desse resultado, efetue a detração do período de prisão provisória.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.