HC 1081414 - DECISAO

HC 1081414 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na ordem de cálculo adotada, devendo a fração para progressão ser calculada sobre a pena total e, desse resultado, ser efetivada a detração do período de prisão provisória, que deve ser considerado como pena cumprida para efeito de progressão de regime.

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Parties
Paciente: THIAGO JOSELI BRAGA DINIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 1600240-05.2026.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos de execução penal
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

THIAGO JOSELI BRAGA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 1600240-05.2026.8.12.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ordem de aplicação da detração e cálculo da fração para progressão de regime
  3. 3 computação da prisão provisória como tempo cumprido para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na ordem de cálculo adotada, devendo a fração para progressão ser calculada sobre a pena total e, desse resultado, ser efetivada a detração do período de prisão provisória, que deve ser considerado como pena cumprida para efeito de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos de execução penal

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que faça a retificação nos cálculos de modo que seja calculada a fração para progressão sobre a pena total e, desse resultado, efetue a detração da pena, considerando a prisão provisória como pena para o cálculo da progressão de regime.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.