HC 1100163 - DECISAO

HC 1100163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada demonstrou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e ao afirmar, com base no art. 111 da Lei de Execução Penal e precedentes, que a detração deve incidir sobre o total das penas unificadas e não há autorização legal para sua imputação seletiva, além de vedar o reaproveitamento de período já computado.

Parties
Embargante: EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração Penal, Unificação De Penas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reaproveitamento De Período Já Computado, Penas Hediondas
Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Unificação De Penas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reaproveitamento De Período Já Computado Penas Hediondas

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Parties

EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da detração sobre o total das penas unificadas
  3. 3 possibilidade de imputação seletiva do crédito de detração entre títulos condenatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada demonstrou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e ao afirmar, com base no art. 111 da Lei de Execução Penal e precedentes, que a detração deve incidir sobre o total das penas unificadas e não há autorização legal para sua imputação seletiva, além de vedar o reaproveitamento de período já computado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.