HC 1007272 - DECISAO

HC 1007272 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado contra ato de primeiro grau sem deliberação colegiada, há ilegalidade no não reconhecimento, pelo Tribunal local, da detração do período de recolhimento domiciliar noturno; assim, à vista do precedente consolidado no Tema 1.155/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que promova a detração do referido período.

Parties
Agravante: A lysson Gava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Instância Não Exaurida, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Instância Não Exaurida +2 more

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Parties

A lysson Gava

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau sem decisão colegiada
  2. 2 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 aplicação do Tema 1.155/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado contra ato de primeiro grau sem deliberação colegiada, há ilegalidade no não reconhecimento, pelo Tribunal local, da detração do período de recolhimento domiciliar noturno; assim, à vista do precedente consolidado no Tema 1.155/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que promova a detração do referido período.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.