AREsp 1797305 - DECISAO

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Ainda que seja considerada a detração do período de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º do CPP, a pena definitiva do réu permaneceu em patamar superior a quatro anos e, diante da sua reincidência e da jurisprudência dominante desta Corte, o regime inicial apropriado é o fechado; ademais, a detração e eventual progressão de regime competem ao Juízo das Execuções, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detracao, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33, § 2º E § 3º Do CP, Competência Do Juízo Das Execuções
Penal Processual Penal Detracao Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33, § 2º E § 3º Do CP Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

DOUGLAS MARQUES VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 387, § 2º do CPP impõe a consideração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão provisória poderia ensejar regime semiaberto no caso concreto
  3. 3 Se a reincidência do réu e o quantum da pena impedem o abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Ainda que seja considerada a detração do período de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º do CPP, a pena definitiva do réu permaneceu em patamar superior a quatro anos e, diante da sua reincidência e da jurisprudência dominante desta Corte, o regime inicial apropriado é o fechado; ademais, a detração e eventual progressão de regime competem ao Juízo das Execuções, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.