AREsp 2512846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto a matéria relativa à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não havia sido decidida pelas instâncias ordinárias, reconheceu-se a competência do juízo das execuções penais para sua apreciação; constatada a detração superior a 1 ano, concluiu-se que a pena de 5 anos, após detração, tornou-se compatível com o regime inicial semiaberto, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para impor o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: PEDRO TROINER JUNIOR; Parte Agravada / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer ser cabível a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e impor o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas/stj E STF
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Parties

PEDRO TROINER JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Parte Agravada / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração do tempo de prisão provisória)
  2. 2 Competência do juízo das execuções penais para apreciar detração quando a matéria não foi decidida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito da coisa julgada e limite à modificação do regime inicial pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto a matéria relativa à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não havia sido decidida pelas instâncias ordinárias, reconheceu-se a competência do juízo das execuções penais para sua apreciação; constatada a detração superior a 1 ano, concluiu-se que a pena de 5 anos, após detração, tornou-se compatível com o regime inicial semiaberto, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para impor o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer ser cabível a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e impor o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Imposição do regime inicial semiaberto
  • Publique-se