HC 962414 - DECISAO

HC 962414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; em exame sumário, a internação voluntária em clínica particular, sem previsão legal ou autorização do juízo da execução, não pode ser computada como pena cumprida, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem não demonstra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE LONHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Internação Voluntária, Regime Aberto, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Internação Voluntária Regime Aberto Habeas Corpus Suspensão Da Execução Penal

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Parties

MATEUS FELIPE LONHESKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cômputo do tempo de internação voluntária para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; em exame sumário, a internação voluntária em clínica particular, sem previsão legal ou autorização do juízo da execução, não pode ser computada como pena cumprida, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem não demonstra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se