AREsp 2482586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fixou o regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável, de modo que a eventual detração penal não alteraria a escolha do regime, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sujeitando-se ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA PADILHA; Agravante: GUSTAVO VINICIUS LUCAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA PADILHA

Agravante

GUSTAVO VINICIUS LUCAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, § 2º, do CPP (detração penal)
  2. 2 Efeito da detração penal sobre a fixação do regime inicial quando este foi baseado na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fixou o regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável, de modo que a eventual detração penal não alteraria a escolha do regime, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sujeitando-se ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.