HC 1092072 - DECISAO

HC 1092072 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DAS NEVES SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Remição, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Excesso De Execução, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Remição Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCAS DAS NEVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 contagem do recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico como pena cumprida
  3. 3 reconhecimento de remições (trabalho intramuros, ENEM PPL, cursos profissionalizantes)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.