HC 620963 - DECISAO

HC 620963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC n.455.097/PR) pacificou que o recolhimento domiciliar noturno, inclusive em fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, configura privação de liberdade assemelhada ao regime semiaberto e deve ser detraído da pena, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa orientação jurisprudencial vigente.

Parties
Paciente: PATRICK LEANDRO LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas
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Parties

PATRICK LEANDRO LOPES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 compatibilidade da detração penal com medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência pacificada da Terceira Seção/Quinta Turma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC n.455.097/PR) pacificou que o recolhimento domiciliar noturno, inclusive em fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, configura privação de liberdade assemelhada ao regime semiaberto e deve ser detraído da pena, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa orientação jurisprudencial vigente.

Court Disposition

Ordem concedida; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do acusado para computar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.