RHC 197811 - DECISAO

RHC 197811 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar matéria que exige recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade, a detração foi aplicada pela autoridade e a regressão ao regime fechado foi fundamentada pela prática de falta grave, razão pela qual se negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Readequação De Regime, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Readequação De Regime Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal e readequação do regime
  3. 3 regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar matéria que exige recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade, a detração foi aplicada pela autoridade e a regressão ao regime fechado foi fundamentada pela prática de falta grave, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.