HC 692391 - ACORDAO

HC 692391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prova foi obtida com expresso consentimento do dono do aparelho, fazendo desnecessária autorização judicial; pedidos relativos a invasão de domicílio e revogação da prisão preventiva não foram debatidos no tribunal de origem (supressão de instância); a condenação está apoiada em amplo conjunto probatório; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, além de que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Corréu: Wellington Montalvo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Devassa De Aparelho Telefônico, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Devassa De Aparelho Telefônico Prova Ilícita Supressão De Instância Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACACARE

Agravante

Wellington Montalvo Pires

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida mediante consentimento do proprietário do aparelho telefônico
  2. 2 nulidade por devassa de dados sem autorização judicial
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e pedido de revogação da prisão preventiva não apreciados pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prova foi obtida com expresso consentimento do dono do aparelho, fazendo desnecessária autorização judicial; pedidos relativos a invasão de domicílio e revogação da prisão preventiva não foram debatidos no tribunal de origem (supressão de instância); a condenação está apoiada em amplo conjunto probatório; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, além de que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.