HC 802816 - DECISAO

HC 802816 - DECISAO

Verificada a devassa, sem prévia autorização judicial, do aplicativo WhatsApp do corréu Fábio, as diligências posteriores (condução ao estabelecimento e apreensão da arma e das munições) derivaram diretamente dessa prova ilícita; não havendo outras provas idôneas da materialidade do crime atribuída ao paciente, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e declarou-se a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: AGNALDO VICENTE DA SILVA; Corréu: Fábio Miranda; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatoria E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, reconhecendo a ilicitude da devassa dos dados telemáticos do corréu e de todas as provas dela decorrentes, e absolvo o paciente AGNALDO VICENTE DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Devassa De Dados Telemáticos, Ilicitude De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Devassa De Dados Telemáticos Ilicitude De Prova Inviolabilidade De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

AGNALDO VICENTE DA SILVA

Paciente

Fábio Miranda

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatoria E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da devassa de conversas de aplicativo (WhatsApp) sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da entrada dos policiais no estabelecimento/domicílio e da busca e apreensão
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a devassa, sem prévia autorização judicial, do aplicativo WhatsApp do corréu Fábio, as diligências posteriores (condução ao estabelecimento e apreensão da arma e das munições) derivaram diretamente dessa prova ilícita; não havendo outras provas idôneas da materialidade do crime atribuída ao paciente, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e declarou-se a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, reconhecendo a ilicitude da devassa dos dados telemáticos do corréu e de todas as provas dela decorrentes, e absolvo o paciente AGNALDO VICENTE DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da devassa dos dados telemáticos do corréu e a ilicitude das provas por tal meio obtidas e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente AGNALDO VICENTE DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do CPP