AREsp 1293246 - DECISAO

AREsp 1293246 - DECISAO

Por se tratar de obrigação solidária em litisconsórcio unitário facultativo, a revisão contratual afeta o contrato em sua integralidade e seus efeitos devem ser estendidos a todos os litisconsortes; além disso, a matéria foi devidamente examinada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Parties
Parte: MARIA CRISTINA JARDIM ALFARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Desprovido
Legal Topics
Devedores Solidários, Litisconsórcio Unitário Facultativo, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Sistema Financeiro De Habitação Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Litisconsórcio Devedores Solidários Litisconsórcio Unitário Facultativo Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA JARDIM ALFARO

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em obrigação solidária com litisconsórcio unitário facultativo, os efeitos da coisa julgada decorrente de ação revisional devem ser estendidos a todos os litisconsortes
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil por não observarem os limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação solidária em litisconsórcio unitário facultativo, a revisão contratual afeta o contrato em sua integralidade e seus efeitos devem ser estendidos a todos os litisconsortes; além disso, a matéria foi devidamente examinada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.