AREsp 2390314 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que comprovou pagamento mediante acordo homologado e reconheceu o direito de regresso do devedor solidário; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IZAÍAS FONTANA TOLIO; Exequente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL; Acordante: Hamilton Brum Bulcão; Acordante: Jarbas Pires Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Devedor Solidário, Direito De Regresso, Assunção De Dívida, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Devedor Solidário Direito De Regresso Assunção De Dívida Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

IZAÍAS FONTANA TOLIO

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL

Exequente

Hamilton Brum Bulcão

Acordante

Jarbas Pires Machado

Acordante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à escolha do credor em cobrar qualquer devedor solidário
  2. 2 direito de regresso do devedor solidário que pagou quantia em acordo homologado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que comprovou pagamento mediante acordo homologado e reconheceu o direito de regresso do devedor solidário; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada