REsp 2061760 - DECISAO

REsp 2061760 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o recorrente, devedor solidário, efetuou pagamento apenas parcial da dívida, não reunindo os requisitos do art. 283 do Código Civil que exige pagamento integral para direito de regresso; quanto ao art. 285, embora teoricamente aplicável, não houve debate pelo Tribunal de origem sobre se a dívida inteira interessava apenas à Fundação, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ, além de haver consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JEFFERSON RICARDO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devedor Solidário, Direito De Regresso, Pagamento Parcial, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Direito Civil Devedor Solidário Direito De Regresso Pagamento Parcial Sub Rogação Prequestionamento +2 more

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Parties

JEFFERSON RICARDO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o devedor solidário que paga parte da dívida tem direito de regresso contra os demais co-devedores
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 283 e 285 do Código Civil em caso de pagamento parcial
  3. 3 Prequestionamento e obstáculo de súmulas à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recorrente, devedor solidário, efetuou pagamento apenas parcial da dívida, não reunindo os requisitos do art. 283 do Código Civil que exige pagamento integral para direito de regresso; quanto ao art. 285, embora teoricamente aplicável, não houve debate pelo Tribunal de origem sobre se a dívida inteira interessava apenas à Fundação, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ, além de haver consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se