REsp 2168882 - DECISAO

REsp 2168882 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a decisão de mérito estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a excepcionalidade e a indispensabilidade do tratamento prescrito, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), e porque o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, não se mostra exorbitante a justificar revisão.

Parties
Recorrente: UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Extra Rol, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dever De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Extra Rol +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento extra-rol
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a decisão de mérito estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a excepcionalidade e a indispensabilidade do tratamento prescrito, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), e porque o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, não se mostra exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED BAURU