REsp 2178798 - ACORDAO

REsp 2178798 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; o dever de cobertura foi confirmado em conformidade com a RN-ANS nº 539/2022 e com a jurisprudência do STJ; a recusa configurou dano moral; e o quantum de R$ 10.000,00 não é considerado exorbitante, razão pela qual sua revisão encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dever De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Revisão Do Quantum Indenizatório, Taxatividade Do Rol
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Dever De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Revisão Do Quantum Indenizatório Taxatividade Do Rol

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Caracterização de danos morais por recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; o dever de cobertura foi confirmado em conformidade com a RN-ANS nº 539/2022 e com a jurisprudência do STJ; a recusa configurou dano moral; e o quantum de R$ 10.000,00 não é considerado exorbitante, razão pela qual sua revisão encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido