REsp 2166543 - DECISAO

REsp 2166543 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de tratamentos oncológicos mesmo quando não previstos no rol da ANS, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dever De Cobertura De Tratamento Oncológico, Taxatividade Do Rol Da ANS, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Procedimentos E Exames Não Constantes Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Dever De Cobertura De Tratamento Oncológico Taxatividade Do Rol Da ANS Dano Moral Por Recusa De Cobertura Procedimentos E Exames Não Constantes Do Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos para tratamento de câncer independentemente de inclusão no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de tratamentos oncológicos mesmo quando não previstos no rol da ANS, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem