AREsp 2716344 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou e esclareceu as alegações de omissão, determinando que não houve ordem de penhora sobre o Diretório Nacional e que a exigência de documentos e balancetes tem por fim aferir repasses ao Diretório Estadual; estando presente o dever de colaboração de terceiros nos termos dos arts. 378 e 380 do CPC e em consonância com a Súmula 83 do STJ, não há omissão ou ilegalidade que justifique provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Colaboração, Responsabilidade De Terceiros, Penhora, Exibição De Documentos, Omissão (art. 1.022 I Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 15 a Lei Nº 9.096/95
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Eleitoral/partidos Políticos Dever De Colaboração Responsabilidade De Terceiros Penhora Exibição De Documentos Omissão (art. 1.022 I Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não reconhecer inexistência de responsabilidade solidária entre diretórios partidários
  2. 2 legalidade de determinar que o Diretório Nacional apresente documentos e balancetes para aferir repasses ao Diretório Estadual
  3. 3 alcance do dever de colaboração de terceiros previsto nos arts. 378 e 380 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e esclareceu as alegações de omissão, determinando que não houve ordem de penhora sobre o Diretório Nacional e que a exigência de documentos e balancetes tem por fim aferir repasses ao Diretório Estadual; estando presente o dever de colaboração de terceiros nos termos dos arts. 378 e 380 do CPC e em consonância com a Súmula 83 do STJ, não há omissão ou ilegalidade que justifique provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Opostos embargos de declaração rejeitados