REsp 1931784 - DECISAO

REsp 1931784 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação que impede avaliar a alegada ofensa, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Cooperação, Prequestionamento, Preclusão, Competência, Prevenção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Dever De Cooperação Prequestionamento Preclusão Competência Prevenção Admissibilidade De Recurso

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da cooperação processual
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos dispositivos federais indicados
  3. 3 obstáculo de admissibilidade decorrente da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação que impede avaliar a alegada ofensa, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.