AREsp 2744221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de modo fundamentado todos os fundamentos suficientes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e tentativa de reexame do conjunto probatório atraem a Súmula 7/STJ e são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/parte Insurgente: FABIO BARNESCHI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dever De Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Dever De Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FABIO BARNESCHI e OUTRO

Agravante/parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de modo fundamentado todos os fundamentos suficientes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e tentativa de reexame do conjunto probatório atraem a Súmula 7/STJ e são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.