AREsp 2264423 - DECISAO

AREsp 2264423 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas nos embargos (afastando a alegada omissão ao abranger os critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/1973) e que a revisão pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento, mantendo a fixação equitativa dos honorários em R$100.000,00 conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Advogado/recorrente: Paulo Cezar Pinheiro - Advogados Associados; Recorrente/órgão Público: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Autor: Henrique Nunes e outros; Réu: Eike Fuhrken Batista; Réu: Eliezer Batista da Silva; Réu: Óleo e Gás Participações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento Parcial Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (negados Provimentos)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dever De Fiscalização Da CVM, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/1973), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil (responsabilidade) Dever De Fiscalização Da CVM Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/1973) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão +1 more

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Parties

Paulo Cezar Pinheiro - Advogados Associados

Advogado/recorrente

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente/órgão Público

Henrique Nunes e outros

Autor

Eike Fuhrken Batista

Réu

Eliezer Batista da Silva

Réu

Óleo e Gás Participações S.A

Réu

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento Parcial Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (negados Provimentos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento de segundos embargos de declaração por suposta preclusão
  2. 2 observância dos critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial quando depender de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas nos embargos (afastando a alegada omissão ao abranger os critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/1973) e que a revisão pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento, mantendo a fixação equitativa dos honorários em R$100.000,00 conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.