AREsp 1741899 - DECISAO

AREsp 1741899 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive sobre prequestionamento, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Dever De Fundamentação Repercussão Geral Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre motivação das decisões

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive sobre prequestionamento, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.