AREsp 1780562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO VIDAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Dever De Fundamentação Tema 339/stf Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

HUGO VIDAL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental